Despacho  nº 7843/SFI-ANM/ANM/2024

Processo: 00786.000198/2024-17

Interessado(s): PFE/ANM

Destinatário(s): Grupo de Trabalho para Fechamento de Minas de Sal

Prezado Coordenador do Grupo de Trabalho para Fechamento de Minas de Sal,

Cordialmente, nos termos do OFÍCIO n. 00037/2023/GAB/PUAL/PGU/AGU, contido na COTA n. 00061/2024/PFE-ANM/PGF/AGU (SEI nº 11020440), submetemos os autos para que sejam fornecidas as seguintes informações:

- Apresente cópia de todos dos processos minerários referentes às 35 frentes lavras da Braskem S/A na cidade de Maceió/AL, referentes às áreas afetadas pela subsidiência do solo;

- No mesmo prazo, indique se já houve a declaração de caducidade dos títulos minerários da empresa referentes à área afetada e seu fundamento (exaustão ou motivo provocado);

- Em sendo caso de caducidade (já declarada ou possivelmente futura) por motivo provocado, indicar se houve perda do potencial minerário nas 35 frentes de lavra da empresa na área afetada;

- Outras informações que o órgão julgue relevantes para fins de apuração de prejuízos sofridos pela União e pela coletividade em razão dos eventos geológicos desencadeados pela Mineradora Braskem, para fins de encaminhamento das medidas cabíveis.

O prazo para o atendimento é até o dia 31/01/2024.

De Ordem

Superintendente de Fiscalização - SFI

Documento assinado eletronicamente por Fernando Evangelista Kutchenski Junior, Assessor da Superintendência de Fiscalização da ANM, em 17/01/2024, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 11020588 e o código CRC 455D8B97.